Direito Previdenciário

O INSS trabalha com o que está registrado no sistema. Quando o CNIS não reflete a sua vida real, e isso é comum, o pedido é negado mesmo havendo direito. Grande parte do trabalho previdenciário consiste em provar aquilo que já aconteceu mas nunca foi registrado corretamente.

Quando o INSS nega

A negativa raramente significa ausência de direito. Os motivos mais frequentes são falta de carência por contribuições não processadas, perda da qualidade de segurado calculada sem as prorrogações cabíveis, vínculo de emprego ausente no CNIS, atividade rural considerada não comprovada e exigência de documento não cumprida no prazo.

Contra o indeferimento existem duas vias. A administrativa, com recurso à Junta de Recursos da Previdência Social no prazo de trinta dias da ciência. E a judicial, que não exige esgotar a via administrativa, bastando ter havido requerimento prévio ao INSS.

Aposentadorias

A Emenda Constitucional 103/2019 alterou profundamente as regras e criou modalidades de transição para quem já contribuía antes da reforma. Na prática, muitas pessoas se encaixam em mais de uma regra ao mesmo tempo, com valores de benefício bem diferentes entre elas. Escolher a data e a modalidade do requerimento é uma decisão de cálculo, não de intuição.

Também é frequente encontrar tempo de contribuição que existe e não foi computado: períodos de trabalho sem registro, contribuições em atraso, tempo de serviço militar, tempo em atividade especial com exposição a agentes nocivos e períodos rurais.

Aposentadoria especial e conversão de tempo

Quem trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde pode ter direito à aposentadoria especial, ou à conversão desse tempo. A prova costuma depender de PPP, de laudo técnico das condições ambientais e do histórico da empresa, documentos que muitas vezes precisam ser requeridos antes do pedido.

Benefícios por incapacidade

O auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, exige incapacidade para o trabalho constatada em perícia. Quando a incapacidade é total e permanente, o caso é de aposentadoria por incapacidade permanente. Negativas por perícia desfavorável são das mais comuns e das mais revertidas na via judicial, com prova pericial em juízo.

Benefício assistencial, o BPC

Previsto na Lei 8.742/1993, é devido à pessoa idosa ou com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida pela família. Não exige contribuição prévia, e por isso alcança quem nunca trabalhou com registro. A análise da renda familiar é o ponto mais controvertido, e há decisões que flexibilizam o critério puramente aritmético diante de despesas médicas comprovadas.

Pensão por morte

Devida aos dependentes do segurado falecido. As discussões mais frequentes envolvem comprovação de união estável, dependência econômica de pais e irmãos, e a duração do benefício segundo a idade do cônjuge e o tempo de casamento ou união.

Salário-maternidade

Alcança empregada, doméstica, MEI, contribuinte individual, segurada especial, desempregada dentro do período de graça e casos de adoção. Escrevemos um guia completo sobre carência, valor e negativas.

Ler o guia sobre salário-maternidade →

O que ajuda a adiantar a análise

• Extrato do CNIS, que você baixa no Meu INSS
• Carta de indeferimento, quando já houve pedido negado
• Carteira de trabalho, física ou digital
• Carnês, guias de recolhimento ou DAS do MEI
• PPP e laudos, em casos de atividade especial
• Laudos e exames médicos, em benefícios por incapacidade